{"id":4,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico de 03/11/2025 por Melissa Morais dos Santos - Assessora Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Melissa Morais dos Santos",["2025-11-06T10:35:01-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-11-03","autor":"Melissa Morais dos Santos - Assessora Jur\u00eddica","ementa":"Opina-se, portanto, pela INCONSTITUCIONALIDADE formal do Projeto de Lei n\u00ba 006/2025. Sugere-se, como alternativa para prestigiar o m\u00e9rito da proposta e o trabalho dos Vereadores, que a mat\u00e9ria seja convertida em Indica\u00e7\u00e3o Legislativa e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para que este, se assim entender, elabore e remeta a esta Casa Legislativa um projeto de lei sobre o tema, sanando o v\u00edcio de iniciativa.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santanadoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/4/parecer_juridico__006_de_2025_-_autoria_dos_vereadores_bruno_e_flavio.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-27T09:41:23.016777-03:00","materia":1100,"tipo":17}