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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Ivan - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2024)
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Ivan
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