Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/05/2025 por Melissa Morais dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2025
Autor
Melissa Morais dos Santos
Ementa
Ante o exposto, opina-se:
a) Pela inexistência de vício de iniciativa ou qualquer outra inconstitucionalidade
formal ou material relevante;
b) Pela legalidade da proposição, compatível com o ordenamento jurídico vigente
e com políticas públicas de inclusão;
c) Pela regularidade técnica e jurídica do projeto, estando apto à deliberação em
plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
a) Pela inexistência de vício de iniciativa ou qualquer outra inconstitucionalidade
formal ou material relevante;
b) Pela legalidade da proposição, compatível com o ordenamento jurídico vigente
e com políticas públicas de inclusão;
c) Pela regularidade técnica e jurídica do projeto, estando apto à deliberação em
plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Indexação