Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2025 por MELISSA MORAIS DOS SANTOS (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2025
Autor
MELISSA MORAIS DOS SANTOS
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2025, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MEDIDA, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA). EXAME DA VIABILIDADE DA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO, COM RECOMENDAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOBRE O PROCESSO DE DESTINAÇÃO.
MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MEDIDA, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA). EXAME DA VIABILIDADE DA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO, COM RECOMENDAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOBRE O PROCESSO DE DESTINAÇÃO.
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