Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/11/2025 por Melissa Morais dos Santos - Assessora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2025
Autor
Melissa Morais dos Santos - Assessora Jurídica
Ementa
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta-se pelo parecer FAVORÁVEL à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 019/2025,
entendendo que o mesmo pode e deve seguir para deliberação do Plenário, por se tratar de medida compatível com o interesse público, segurança coletiva e organização urbana.
entendendo que o mesmo pode e deve seguir para deliberação do Plenário, por se tratar de medida compatível com o interesse público, segurança coletiva e organização urbana.
Indexação
Texto Integral