Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - Aprovado - 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
09/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Flávio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado