Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2026 | Sansionada | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Sansionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Transformada em Lei, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752.