Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 3 de 2026 | Sansionada | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Sansionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728