Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Promulgado | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/04/2026. EDIÇÃO 2383.