Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Desiginação de Relator (Parecer) | 18/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Desiginação de Relator (Parecer)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação