Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 - Aprovado - 25/09/2025 (Flávio)
Relatoria
Comissão
CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Data Designação
25/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Flávio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado