Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 19 de 2025 - Aprovado - 13/11/2025 (Flávio)
Relatoria
Comissão
CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 19 de 2025
Data Designação
13/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Flávio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado