Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Que a Administração Municipal, através de sua assessoria jurídica e
demais setores competentes, elabore e encaminhe à Câmara Municipal Projeto de
Lei que conceda isenção de pagamento do IPTU às pessoas idosas e de baixa
renda do município, desde que atendam aos seguintes requisitos:
1. tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2. percebam renda mensal de, até, 2 (dois) salários mínimos;
3. sejam proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de, apenas, 1
(um) imóvel e que nele resida;
4. sejam aposentados ou pensionistas.

Que seja viabilizada a destinação de recursos financeiros através de Emenda Parlamentar, para a perfuração de poços tubulares profundos nas comunidades rurais Tuiuiú e Espírito Santo, município de Santana do Seridó.

Que o Governo do Estado, através da SEMARH, viabilize as
providencias necessárias com vistas a que seja realizada a perfuração de poços
tubulares com profundidade superior a 60 (sessenta) metros nas comunidades
rurais do município de Santana do Seridó, considerando a baixa ou inexistente
vazão dos poços atualmente perfurados até essa profundidade.