Matéria: Requerimento nº 24 de 2026
Ementa: Que a Administração Municipal, através de sua assessoria jurídica e demais setores competentes, elabore e encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei que conceda isenção de pagamento do IPTU às pessoas idosas e de baixa renda do município, desde que atendam aos seguintes requisitos: 1. tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2. percebam renda mensal de, até, 2 (dois) salários mínimos; 3. sejam proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de, apenas, 1 (um) imóvel e que nele resida; 4. sejam aposentados ou pensionistas.