Matéria: Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 3 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT), GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO (GAA) E GRUPO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA (GAGF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.