Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI FEDERAL N° 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.