Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 10 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 335 de 25 de agosto de 2004 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.