Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2022
Ementa: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 405 de 9 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação e autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN.