Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar adaptado e acompanhamento, quando necessário, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Santana do Seridó e dá outras providências.
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