Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 364 DE 02 DE MAIO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REFORMULA ARTIGOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DE SANTANA DO SERIDÓ DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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