Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 17 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 17 de 2024
REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 144/91 DE 26 DE MARÇO DE 1991 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação