Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 3 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 3 de 2024
Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro de que trata o art. 9-D da 11.350, de 05 de outubro de 2006, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação