Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 24 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24 de 2026
Que a Administração Municipal, através de sua assessoria jurídica e
demais setores competentes, elabore e encaminhe à Câmara Municipal Projeto de
Lei que conceda isenção de pagamento do IPTU às pessoas idosas e de baixa
renda do município, desde que atendam aos seguintes requisitos:
1. tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2. percebam renda mensal de, até, 2 (dois) salários mínimos;
3. sejam proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de, apenas, 1
(um) imóvel e que nele resida;
4. sejam aposentados ou pensionistas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação