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--------- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Projeto de Lei Ordinária (Municipal) Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar (Municipal) Projeto de Lei Complementar Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Emenda Requerimento Indicação Moção Razões do Veto Portarias Pauta/Ata das Comissões Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Parecer Educação, Cultura, Desporto, Saúde e As... Parecer Obras e Infraestrutura, Transporte ...

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