Requerimento nº 52 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
52
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que a Administração Municipal, através da assessoria competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos termos definidos pela Lei Federal 14.434, de 04.08.2022. assim como na Emenda Constitucional nº 124, de 14.07.2022, inclusive que para esse fim seja necessário adequação na Lei Orçamentária Anual - LOA do corrente exercício 2023.
Indexação
Observação