Requerimento nº 43 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
43
Data de Apresentação
29/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que a Administração Municipal, através do órgão competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal projeto de lei instituindo o código de obras do municipio, onde possa dispor sobre a emissão de alvará de construção.
Indexação
Observação