Portarias nº 49 de 2023

Conceder à Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com alimentação e locomoção por ter sido designada a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04.10.2023 e participar de reunião institucional promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, atendendo convite formulado através do oficio nº 273/2023, tendo como tema de abordagem a apresentação e discussão do projeto "arrecada mais" e do painel sobre a cartilha "oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU", evento que tem por objetivo contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos Municípios e fundamental para a oferta e ampliação de políticas públicas sociais, nos termos descrito no requerimento formulado.