Portarias nº 77 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2023
Número
77
Data de Apresentação
18/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Portarias
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelecer o período de 21/12/2023 a 19/01/2024, para concessão de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2022 a 31/12/2022, рага efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso legislativo que compreende entre os dias 16/12/2023 a 14/02/2024.
Indexação
Observação