Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Melissa Morais dos Santos - Assessora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Opina-se, portanto, pela INCONSTITUCIONALIDADE formal do Projeto de Lei nº 006/2025. Sugere-se, como alternativa para prestigiar o mérito da proposta e o trabalho dos Vereadores, que a matéria seja convertida em Indicação Legislativa e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para que este, se assim entender, elabore e remeta a esta Casa Legislativa um projeto de lei sobre o tema, sanando o vício de iniciativa.