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Não Houve Propostas de Emendas à Lei Orgânica no Ano de 2023.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IX DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.130.00 (CINQUENTA MIL CENTO E TRITA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.

ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUPRIR NECESSIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCÍCIO 2023, E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.

DISPÕE SOBRE A ARBETURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCÍCIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.

CORRIGI A REDAÇÃO DO INCISO II E INCLUI OS INCISOS VII E VIII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, ALTERA A TABELA DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT), GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO (GAA) E GRUPO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA (GAGF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não houve Projetos de Lei Complementar em 2023.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE AO SR. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAUJO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE AO SR. GUILHERME MORAIS SALDANHA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE AO SR. GERALDO BARBOSA DE SOUZA (PASTOR EVENGÉLICO).

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE AO SRª CRISTIANE BEZERRA DE SOUZA DANTAS.

ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS, CUMPRINDO O QUE DISPÕE A LEI 8.666/93, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN.

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI FEDERAL N° 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE TRATA DA GOVERNANÇA LEGISLATIVA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O § 16 NO ARTIGO 40 E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 47 E DO CAPUT DO ARTIGO 90, E SEUS INCISOS, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.

Que seja realizada uma reforma/melhoramento na Unidade Básica de Saúde da família (UBS) Mônica Maria da Conceição, na comunidade rural Tuiuiú, inclusive viabilizar a aquisição de equipamentos/ventiladores a serem destinados para uso na referida unidade.

Que seja viabilizada a construção de uma quadra de esportes no espaço/área de lazer na Escola Estadual João Vilar da Cunha, inclusive a viabilidade da Secretária realizar uma visita presencial na referida escola, para que possa conhecer a estrutura e o espaço disponível para a melhoria pleiteada.

Que a Administração Municipal viabilize as providencias cabíveis, no sentido de disponibilizar o terreno do patrimônio público que fica localizado na saída para São José do Sabugi (ao lado da pracinha do pneu), para ser destinado como e abrigo de cães de ruas e notadamente para ser utilizado nas ações desenvolvidas pela associação dos animais de Santana do Seridó.

Que seja providenciado o serviço de pavimentação complementar da Rua Acácio Alves que ainda está desprovida desse tipo de melhoria, bem como a demolição da parte do canteiro que se estende da Rua Nilton Ginani e adentra na Rua Acácio Alves.

Que seja providenciado o serviço de recuperação/melhoramento das fachadas externas do prédio do hospital Ana Bezerra de Almeida, inclusive das paredes da murada do referido hospital.

Que viabilize as providencias necessárias, no sentido de que seja instalada iluminação pública no trecho da rua Julieta Medeiros que fica na lateral do estádio de futebol e imediações da Delegacia, inclusive sugerindo o aproveitamento da estrutura da parede do estádio de futebol com a colocação de braços de luz.

Que seja viabilizada as providencias necessárias, no sentido de que seja instalada iluminação pública nos polos de acesso nas entradas/saídas da cidade de Santana do Seridó (no sentido Parelhas e São José do Sabugi), inclusive nos respectivos pórticos, como também na saída da cede do município para a comunidade São Bento.

Que seja viabilizada a destinação de recursos federais. tendo como objeto a aquisição de ônibus escolares para atender a demanda de estudantes do município de Santana do Seridó.

Que seja viabilizada providencias, no sentido de que seja feito o serviço de melhoramento/recuperação na parede do açude caldeirão, sendo o reservatório que abastece o município de Santana do Seridó e que se encontra necessitando de manutenção estrutural.

Que seja providenciado com certa brevidade, o serviço de limpeza e desobstrução do leito do rio São Bento.

Que a Administração Municipal, através de seu órgão competente, providencie o serviço de revitalização na estrutura predial da rodoviária de nossa cidade, que se encontra necessitando de manutenção.

Que administração municipal viabilize as a providencias necessárias, no sentido de realizar os serviços de pavimentação da Rua João Alves de Morais com a travessa Silvério Batista.

Que seja viabilizada a consecução de recursos financeiros, destinados para a construção do calçamento no entorno da Praça José Cassiano Sobrinho, na comunidade rural Tuiuiú.

Que seja viabilizada providencias junto a outras esferas de Governo, no sentido de conseguir recursos destinados para a aquisição de um mini-parque infantil destinado para ser instalado na Praça José Cassiano Sobrinho.

Que a Administração Municipal viabilize providencias, através de órgãos governamentais do Estado, no sentido de conseguir a perfuração de poços e construção de chafarizes na sede do município de Santana do Seridó, como forma de suprir o abastecimento de água para a população urbana em situação de estiagem das chuvas.

Que a administração municipal providencie com certa brevidade, a designação de vigilante para atuar com suas atividades no ginásio "O Lindolfão", bem como instalar no referido espaço equipamentos e acessórios destinados a uso de combate a incêndios, tendo em vista ser o local que abriga toda a frota de veículos do município e que necessita de segurança.

Que a Administração Municipal viabilize providencias, no sentido de instalar o sistema de climatização no espaço cultural Moisés Sátiro da Silva.

Que sejam viabilizadas providências urgentes, no sentido de realizar o serviço de recuperação/melhoramento através de tapa-buracos na Estrada RN 086, que interliga o município de Parelhas com Santana do Seridó, uma vez que se encontra em péssimas condições para o tráfego de veículos em decorrências de várias crateras formadas em sua malha.