Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan, Paulinha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS, CUMPRINDO O QUE DISPÕE A LEI 8.666/93, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN. - - |
Aprovada por unanimidade |