Lei Ordinária nº 641, de 19 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
2024
Data
19/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial da FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro de que trata o art. 9-D da 11.350, de 05 de outubro de 2006, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica