Lei Ordinária nº 603/2022, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
603/2022
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o pagamento do décimo terceiro subsidio e o gozo de férias remuneradas com 1/3 (um terço) a mais sobre os ganhos, como direitos
sociais dos Vereadores do município de Santana do Seridó e dá outras providencias.
sociais dos Vereadores do município de Santana do Seridó e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica