Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Hudson Pereira de Brito - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera a redação do Artigo 8º da Lei 636/2023 e da outras providencias. - - |
Aprovada por unanimidade |