Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Que a Administração Municipal, através da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, viabilize as providencias necessárias, com vistas a regulamentar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando a identificação das pessoas com TEA no âmbito municipal para assegurar o acesso prioritário a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Que a administração municipal viabilize as providencias necessárias, no sentido de disponibilizar transporte escolar adequado e seguro para os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, desde que que sejam matriculados na rede pública de ensino do Município e adaptados para as necessidades individuais de cada estudante.

Que seja viabilizada a destinação de recursos financeiros através de emenda parlamentar, tendo por objeto a aquisição de materiais esportivos em geral (ternos completos, luvas, joelheiras, bolas, redes para as traves, redes de proteção para instalação nas quadras e ginásios de esportes, dentre outros), com vistas a que esses recursos possam suprir as demandas necessárias de apoio para o esporte no município de Santana do Seridó.

Que a administração municipal proceda com a aquisição e disponibilização de fardamento/uniformes para os garis do município, bem como outros equipamentos de proteção individual necessários à execução segura e adequada de suas funções.