1 - Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 7 de 2026
Autor: Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Número de Protocolo: 42
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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