1 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 9 de 2022
Autor: Hudson Pereira de Brito - Prefeito
|
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM-SERIDO, bem como a adequar sua execução orçamentária ao n o v o regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
|
Aprovada por unanimidade
|
2 - Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 1 de 2022
Autor: Hudson Pereira de Brito - Prefeito
|
Dispõe sobre a criação de Agente de Contratação Municipal, Comissões de contratação e Equipe de Apoio, no Âmbito do Município de Santana do Seridó/RN, conforme as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
|
Aprovada por unanimidade
|
