1 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 10 de 2022
Autor: Hudson Pereira de Brito - Prefeito
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 335 de 25 de agosto de 2004 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA no âmbito do Município de
Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2022
Autor: Hudson Pereira de Brito - Prefeito
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Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 405 de 9 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação e autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN.
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Aprovada por unanimidade
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