Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025

Inclui o Inciso VIII no Art. 16 e altera a redação dos Incisos XVI do Art. 34 e XX do Art. 64, todos da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó.

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