Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 7 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 7 de 2025

Revoga a lei de nº 380/2008, que Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências;

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 7 de 2025 | Apresentação em Plenário | 28/04/2025

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