Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 9 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 9 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM-SERIDO, bem como a adequar sua execução orçamentária ao n o v o regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação