Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 10 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 10 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 335 de 25 de agosto de 2004 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA no âmbito do Município de
Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação