Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2022
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 405 de 9 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação e autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN.
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