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Resultados
PORT 85/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diárias ao Vereador JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO.

Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 86/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diárias à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA.

Apresentação: 3 de Dezembro de 2025

PORT 87/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diárias ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA.

Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 88/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diárias ao Vereador ANTONIO BEZERRA DA TRINDADE.

Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 89/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diárias ao Vereador FLÁVIO AZEVEDO DE MACEDO.

Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 90/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 91/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Texto Original
PORT 92/2025 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece ponto facultativo nos dias 26/12/2025 e 02/01/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Texto Original
EMD 1/2025 - Emenda Modificativa Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ.

Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Protocolo: 145/2025, Data Protocolo: 05/12/2025 - Horário: 9:49:37
Autor:  Fernandinha
Flávio
Toinho de Zé Estuque
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Incorporada ao Projeto
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
15 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Emenda aprovada e incorporada ao protejo de lei n° 019/2025 de autoria do executivo municipal.
Texto Original
PAC 1/2025 - Pauta/Ata das Comissões Etiqueta Individual
Ementa: 
Pauta da 1ª Reunião Ordinária das Comissões.

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Texto Original
PAC 2/2025 - Pauta/Ata das Comissões Etiqueta Individual
Ementa: 
Pauta da 2ª Reunião Ordinária das Comissões.

Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Texto Original
PAC 3/2025 - Pauta/Ata das Comissões Etiqueta Individual
Ementa: 
Pauta da 3ª Reunião Ordinária das Comissões.

Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Texto Original
PAC 4/2025 - Pauta/Ata das Comissões Etiqueta Individual
Ementa: 
Pauta da 4ª Reunião Ordinária das Comissões.

Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:  CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação
Texto Original
PCLJ 1/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025.

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 1 de 2025  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PCLJ 2/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 003/2025.

Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 3 de 2025  Data Anexação: 7 de Março de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 3/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 004/2025.

Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 4 de 2025  Data Anexação: 7 de Março de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 4/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 005/2025.

Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2025  Data Anexação: 7 de Março de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 5/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2025.

Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 2 de 2025  Data Anexação: 10 de Abril de 2025 Autor(es):  Fernandinha
Texto Original
PCLJ 6/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 007/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 7 de 2025  Data Anexação: 5 de Maio de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 7/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 008/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 8 de 2025  Data Anexação: 5 de Maio de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 8/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 6 de 2025  Data Anexação: 5 de Maio de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 9/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 002/2025 DO LEGISLATIVO.

Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Texto Original
PCLJ 10/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 011/2025 DO EXECUTIVO.

Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 11 de 2025  Data Anexação: 9 de Junho de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 11/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 012/2025 DO EXECUTIVO.

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2025  Data Anexação: 9 de Junho de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 12/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 005/2025.

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PCLJ 13/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025.

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 15 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 14/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 016/2025.

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 16 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 15/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 2025.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Bruno , Juarez , Toinho de Zé Estuque
Texto Original
PCLJ 16/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 019/2025.

Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 19 de 2025  Data Anexação: 13 de Novembro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PCLJ 17/2025 - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 007/2025.

Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025  Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Toinho de Zé Estuque
Texto Original
PFOT 1/2025 - Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer ao Projeto 009/2025.

Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:  CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 9 de 2025  Data Anexação: 28 de Abril de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PFOT 2/2025 - Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal 010/2025.

Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:  CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 10 de 2025  Data Anexação: 28 de Abril de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PFOT 3/2025 - Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 005/2025.

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:  CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PFOT 4/2025 - Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025.

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar (Municipal) nº 15 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PFOT 5/2025 - Parecer Finanças, Orçamento e Tributação. Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 014/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Autor:  CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 14 de 2025  Data Anexação: 16 de Outubro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
PECDS 1/2025 - Parecer Educação, Cultura, Desporto, Saúde e As... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 012/2025 DO EXECUTIVO.

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:  CECDSAS - Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 12 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original
POITE 1/2025 - Parecer Obras e Infraestrutura, Transporte ... Etiqueta Individual
Ementa: 
FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005/2025.

Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:  COITAMA - Obras e Infraestrutura, Transporte, Agricultura e Meio Ambiente
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Municipal) nº 5 de 2025  Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Texto Original