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Não Houve Propostas de Emendas à Lei Orgânica no Ano de 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Santana do Seridó/RN e dá outras providencias;

Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, Contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN.

Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro de que trata o art. 9-D da 11.350, de 05 de outubro de 2006, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Estudantes Universitários e Secundaristas de Santana do Seridó – AEUSS e dá outras providências”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO/RN A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS DE SANTANA DO SERIDÓ – AEUSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 193.978,50 (Cento e noventa e três mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “RIAN TÚLIO DE MEDEIROS BEZERRA”, A SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE QUE SERÁ IMPLANTADA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE R$ 1.821.765,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS”, A ÁREA RECREATIVA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO BASÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do Artigo 8º da Lei 636/2023 e da outras providencias.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituído o plano decenal de cultura do município de Santana do Seridó/RN, nos termos definidos no anexo único desta Lei.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.158,48 (Quarenta e um mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 409.425,60 (Quatrocentos e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 144/91 DE 26 DE MARÇO DE 1991 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atualiza os salários (vencimento base) dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Seridó e dá outras providencias.

TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE AMBULANCIA COM PARAMÉDICO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE SEJAM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2023 e dá outras providencias.

Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Santana do Seridó para a legislatura compreendida de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santana do Seridó a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 636/2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 636/2023.

PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO DO TIPO “PISTOLETA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis de distribuição gratuita, na rede Pública Municipal de Saúde de Santana do Seridó e dá outras providências.

Não houve Projetos de Lei Complementar no Ano de 2024 por esta casa.

CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A Srª. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA.

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE TITULOS DE CIDADÃO HONORÍFICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. SILVANY LUIZ DA SILVA (PASTOR EVANGÉLICO).

INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a redação dos incisos I e II, do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 02/2024.

CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A FRANCISCO BEZERRA DA LUZ.

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO “PROFESSORA MARIA ANA FERREIRA DE AZEVEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

QUE A CAERN EM PARCERIA COM A PREFEITURA DE SANTANA DO SERIDÓ, POSSA PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DA PAREDE DO AÇUDE CALDEIRÃO.

QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VIABILIZE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS A REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE NA SEMANA SANTA PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO.

QJUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UM MATABURRO NO LOCAL ONDE FICA A DIVISA DAS PROPRIEDADES DO SR GASTÃO MATIAS SIMPLICIO

Que seja providenciado com a brevidade que a situação exige, o restabelecimento do abastecimento de água do município de Santana do Seridó através do sistema adutor ligado ao açude caldeirão, considerando a normalidade do volume de água recebido no referido reservatório.

Que através da ação conjunta das duas Secretarias do município, seja feita uma programação de finais de semana (sábados e domingos) visando recuperar as estradas vicinais de acesso para as diversas localidades rurais, disponibilizando máquinas e Servidores para realizarem essa ação durante o período da quadra chuvosa.

Que seja viabilizada para o município de Santana do Seridó a destinação de recursos financeiros através de emenda parlamentar, tendo como objeto a recuperação de uma passagem molhada no rio Seridó, localizada na comum idade rural Tuiuiú.

Que seja providenciado o serviço de roço do mato das duas margens laterais da rodovia RN-086, no trecho que interliga os municípios de Santana do Seridó a Parelhas.

Que seja viabilizada para o município de Santana do Seridó a destinação de recursos financeiros através de emenda parlamentar, tendo como objeto a aquisição de um ônibus escolar.

Que seja viabilizada para o município de Santana do Seridó a destinação de recursos financeiros através de emenda parlamentar, tendo como objeto a aquisição de acessórios necessários para a sala de raio-x do hospital de Santana do Seridó.

Que a administração municipal autorize para que através da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte, seja realizado o serviço de roço na área do conhecido "açude das mudas", "açude da emergência" e também na passagem molhada do conhecido "Chico Inácio".

Que a Administração Municipal viabilize a consecução dos recursos necessários, a serem destinados para a construção de uma PISTA DE CAMINHADA na alça que margeia toda a extensão da Avenida Zezé Aprígio

Que seja viabilizada providencias, no sentido de que seja realizada vistoria técnica no conhecido "açude de Cristina", localizado no município de Santana do Seridó.

Que seja providenciado o serviço de restauração de trechos da rodovia RN-085 no sentido Santana do Seridó a Parelhas, que se encontra deteriorada e necessitando de manutenção.

Que seja providenciado os serviços de limpeza e desobstrução dos açudes sob responsabilidade da administração municipal, especificamente os seguintes reservatórios: Saquinho, Cristina, Canoa, Mocinha, das Mudas e dos Verdes.