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PELO 1/2025 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Inclui o Inciso VIII no Art. 16 e altera a redação dos Incisos XVI do Art. 34 e XX do Art. 64, todos da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Protocolo: 79/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 9:40:30
Autor:
Bruno
Juarez
Toinho de Zé Estuque
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO/RN A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS DE SANTANA DO SERIDÓ – AEUSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 364 DE 02 DE MAIO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REFORMULA ARTIGOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DE SANTANA DO SERIDÓ DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
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Ricardo de Zeca (COITAMA - Obras e Infraestrutura, Transporte, Agricultura e Meio Ambiente)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: Revoga a lei de nº 380/2008, que Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências;
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DENOMINA DE JONAS ROQUE DA SILVA, UMA RUA PROJETADA SITUADA NA CIDADE DE SANTANA DO SERIDÓ, COM LIMITES, COORDENADAS GEOGRÁFICAS E CARACTERISTICAS DESCRITAS A SEGUIR.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ RN, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 0630/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023 DO EXECUTIVO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 10:23:40
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
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Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 10:26:23
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
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Toinho de Zé Estuque (CECDSAS - Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Protocolo: 43/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 9:17:20
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 8:54:57
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Neilton (CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: ALTERA O ART.2º DA LEI Nº672/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025 - PPA 2026-2029.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 74/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 8:55:42
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DENOMINA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANA BEZERRA DE ALMEIDA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 104/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 10:10:30
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 119/2025, Data Protocolo:
28/10/2025 -
Horário: 11:22:36
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLOM 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 128/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 8:58:51
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Status: Enviada para Sansão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 129/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 9:00:31
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Status: Enviada para Sansão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOM 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 130/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 9:01:57
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Status: Enviada para Sansão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os salários (vencimento base) dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Seridó e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha permanente sobre a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas Escolas Municipais de Santana do Seridó e dá outras providencias.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 14/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 8:32:15
Autor:
Neilton
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar adaptado e acompanhamento, quando necessário, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Santana do Seridó e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 46/2025, Data Protocolo:
15/08/2025 -
Horário: 8:53:34
Autor:
Bruno
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada com Parecer (Jurídico) Pela inadmissibilidade.
Texto Original
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PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 70/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 8:53:40
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
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Flávio (CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a divulgação e assegura a transparência, da ordem de espera das pessoas que aguardam a realização de exames de média e alta complexidade ofertados pelo setor de regulação do sistema municipal de saúde de Santana do Seridó e dá outras providencias.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Localização Atual: CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Relatoria (Parecer)
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Novembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Comissão dispõe de 10 dias (improrrogáveis) para emissão de parecer, conforme Art. III do Regimento Interno desta Casa.
Documentos Acessórios:
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PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 012/2009, que institui o dia do Evangélico no município de Santana do Seridó.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 143/2025, Data Protocolo:
02/12/2025 -
Horário: 8:13:59
Autor:
Toinho de Zé Estuque
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Status: Enviada para Sansão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLCM 2/2025 - Projeto de Lei Complementar (Municipal)
Ementa: Altera a lei complementar Nº018 de 27 de abril de 2023, para criar e extinguir cargos em comissão no âmbito do PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO SERIDÓ.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLCM 6/2025 - Projeto de Lei Complementar (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994 DE SANTANA DO SERIDÓ DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sansionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLCM 15/2025 - Projeto de Lei Complementar (Municipal)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº018/2023 E A LEI COMPLEMENTAR Nº019/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 73/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 8:37:18
Autor:
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
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Neilton (CFOT - Finanças, Orçamento e Tributação)
Localização Atual: Executivo Municipal (Prefeitura e Setores) - EM
Status: Encaminhado Para o Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Não houve Projetos de Lei Complementar no Ano de 2025 por esta casa.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
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PDL 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENADOR EANN STYVENSON VALENTIM".
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Neilton
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 2/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR DORGIVAL CHAGAS DA SILVA".
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Neilton
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 3/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: "CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ A PROFESSORA ADESILVA MARIA DE MEDEIROS, A MARIA GORETE DE SOUZA PORTO".
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Neilton
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 4/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO Sr. GINALDO ALVES DE LIMA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Flávio
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 5/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO Sr. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Flávio
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 6/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Vicente
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 7/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Ivan
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 8/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A ELISMÔNICA BATISTA DE AZEVEDO.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Ivan
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 9/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A MARIO SILVERIO DE OLIVEIRA JUNIOR.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Ricardo de Zeca
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 10/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Ricardo de Zeca
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 11/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A LAÉRCIO JUSTINO DE MEDEIROS.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Toinho de Zé Estuque
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 12/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A RICHIELLE THAÍSE DE AZEVÊDO.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Toinho de Zé Estuque
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 13/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Toinho de Zé Estuque
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 14/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A MARIA DAS MERCÊS BEZERRA DA SILVA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 15/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A PATRÍCIA MEDEIROS BEZERRA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 16/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A PROSCILA SILVA DO NASCIMENTO.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 17/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 18/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE A LINDIVAN DE SOUZA LIMA.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 19/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE A WILTON SÉRGIO DOS SANTOS FILHO.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Fernandinha
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 20/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A DIANA DOS SANTOS SILVA.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 131/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 8:51:38
Autor:
Ricardo de Zeca
Localização Atual: CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Relatoria (Parecer)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PR 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: "Regulamenta a destinação dos bens inservíveis da Câmara Municipal, e dá outras providências."
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Relatorias:
Flávio (CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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